Termos de Uso
Última atualização: 27/05/2026
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1. Natureza Informativa e Uso Ético
Os perfis políticos hospedados no Elo Político têm como objetivo exclusivo a divulgação informativa, transparente e oficial de pré-campanhas, campanhas e mandatos dos candidatos contratantes. O uso da plataforma deve obedecer estritamente aos princípios éticos, à legislação civil, eleitoral e penal brasileira.
2. Responsabilidade do Conteúdo
A responsabilidade civil, penal e eleitoral por todas as informações, imagens, links de redes sociais, propostas de campanha ou dados de arrecadação exibidos na página reside única e exclusivamente no respectivo candidato titular da conta.
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3. Conformidade com as Leis Eleitorais (TSE)
A exibição de dados e elementos gráficos nos perfis respeita rigorosamente as fases eleitorais brasileiras previstas na Lei nº 9.504/97:
- Durante a Pré-Campanha, é estritamente proibido o pedido explícito de voto ou a exibição de números de urna nos links ou na biografia.
- A arrecadação de doações eleitorais (crowdfunding), caso habilitada, é feita por meio de operadoras financeiras e de financiamento coletivo devidamente cadastradas e homologadas junto ao TSE.
4. Notificação de Infrações e Takedown
Se você identificar qualquer conteúdo nos perfis hospedados que infrinja direitos autorais, que contenha desinformação (fake news) comprovada, discurso de ódio ou ofensas pessoais graves que firam a regulamentação do TSE, você pode notificar a equipe de suporte e compliance jurídico da plataforma através do e-mail: