Termos de Uso

1. Natureza Informativa e Uso Ético

Os perfis políticos hospedados no Elo Político têm como objetivo exclusivo a divulgação informativa, transparente e oficial de pré-campanhas, campanhas e mandatos dos candidatos contratantes. O uso da plataforma deve obedecer estritamente aos princípios éticos, à legislação civil, eleitoral e penal brasileira.

2. Responsabilidade do Conteúdo e Dados de Contato

A responsabilidade civil, penal e eleitoral por todas as informações, imagens, links de redes sociais, propostas de campanha ou dados de arrecadação exibidos na página reside única e exclusivamente no respectivo candidato titular da conta.

O Elo Político atua apenas como plataforma de hospedagem e infraestrutura tecnológica. Adicionalmente, ao utilizar os recursos de captação de leads e enquetes oferecidos pela plataforma:

• O candidato reconhece ser o único Controlador dos dados captados, assumindo integral responsabilidade legal e moral pelo uso desta base (LGPD).
• É estritamente proibido o uso da base para envio de SPAM, disparos em massa não autorizados ou compra de listas de terceiros sob pretexto de uso da plataforma.
• O candidato se obriga a fornecer canais claros de descadastramento e a processar pedidos de remoção (opt-out) da sua base em um prazo máximo de 48 horas, sob pena de suspensão imediata de sua conta.

Ao habilitar integrações de pixels de plataformas de terceiros (Meta, Google, TikTok, LinkedIn, X) em seu painel, o Contratante (Candidato) reconhece ser o Controlador dos dados de marketing coletados via Pixel — incluindo o possível interesse político dos visitantes, que a LGPD classifica como dado sensível (Art. 11) — assumindo integral responsabilidade pela conformidade com a LGPD, as resoluções do TSE e os Termos de Serviço e DPA de cada plataforma parceira, os quais deve aceitar diretamente junto a cada provedor. É de responsabilidade exclusiva do Candidato não utilizar as audiências geradas para anúncios com pedido de voto fora do período oficial de campanha ou durante o Silêncio Eleitoral (Art. 36, §3º e Art. 39, §5º da Lei 9.504/1997).

3. Conformidade com as Leis Eleitorais (TSE)

A exibição de dados e elementos gráficos nos perfis respeita rigorosamente as fases eleitorais brasileiras previstas na Lei nº 9.504/97:

• Durante a Pré-Campanha, é estritamente proibido o pedido explícito de voto ou a exibição de números de urna nos links ou na biografia.
• A arrecadação de doações eleitorais (crowdfunding), caso habilitada, é feita por meio de operadoras financeiras e de financiamento coletivo devidamente cadastradas e homologadas junto ao TSE.

4. Notificação de Infrações e Takedown

Se você identificar qualquer conteúdo nos perfis hospedados que infrinja direitos autorais, que contenha desinformação (fake news) comprovada, discurso de ódio ou ofensas pessoais graves que firam a regulamentação do TSE, você pode notificar a equipe de suporte e compliance jurídico da plataforma através do e-mail: