Ciclo completo e integração PM–Polícia Civil
• Estabelecer protocolos estaduais de interoperabilidade e transferência padronizada de informações entre PM e Polícia Civil. • Criar campos mínimos obrigatórios para informações de ocorrência, evidências, testemunhas, imagens, localização e identificação de envolvidos, respeitando LGPD e cadeia de custódia. • Permitir que a investigação receba, de maneira estruturada, o histórico produzido na primeira resposta policial. • Definir fluxos para casos prioritários, como homicídios, crimes sexuais, violência contra vulneráveis, desaparecimentos e reincidência criminal. • Prever auditoria periódica sobre casos em que houve perda, atraso ou duplicação de informação.
Base estadual integrada de pessoas desaparecidas e crimes de alta gravidade
• Integrar, nos limites legais, bases de pessoas desaparecidas, identificação de vítimas, ocorrências relevantes e informações de investigados condenados ou procurados. • Criar protocolos de atualização e validação para evitar registros desatualizados. • Permitir cruzamento controlado entre bases, com perfis de acesso, logs e proteção de dados pessoais. • Estabelecer prioridade operacional para crianças, adolescentes, idosos e pessoas vulneráveis desaparecidas.
Segurança jurídica e respaldo ao policial que age legalmente
• Criar protocolos estaduais claros de registro, preservação de evidências e documentação de ocorrências de uso da força. • Fortalecer treinamento periódico em legislação, abordagem, uso progressivo da força, preservação de prova e direitos fundamentais. • Estabelecer procedimentos para assistência institucional e orientação jurídica quando o agente for submetido a investigação por ato praticado no exercício regular da função, conforme limites legais. • Separar claramente proteção ao policial que atua legalmente de qualquer tolerância a abuso, fraude ou violência ilícita.
Metas e indicadores de resolução de crimes
• Criar painel público, com dados agregados e sem exposição de informações protegidas, sobre elucidação, tempo de investigação, reincidência e cumprimento de mandados. • Desagregar resultados por tipo de crime e região, permitindo identificar gargalos. • Usar metas como instrumento de gestão, não como incentivo a subnotificação ou manipulação de registros. Página 4 Plano de Atuação Parlamentar — Deputada Estadual de São Paulo — 2026• Realizar audiências periódicas para cobrar planos de correção quando indicadores piorarem.
Integração de tornozeleiras, medidas cautelares e comunicação de eventos críticos
• Definir protocolos de comunicação para violações de perímetro, rompimento, descumprimento de medida e eventos de risco. • Integrar alertas operacionais a fluxos de resposta definidos, evitando que o alerta exista sem ação subsequente. • Priorizar casos de violência doméstica, crimes sexuais e pessoas submetidas a medidas judiciais de proteção. • Produzir indicadores de tempo de resposta e reincidência após medidas cautelares.
Alfabetização e domínio de português e matemática
• Fortalecer políticas estaduais de alfabetização estruturadas, com método e acompanhamento de evidências. • Priorizar consciência fonológica, decodificação, fluência, compreensão leitora, produção textual e matemática fundamental. • Aplicar avaliações diagnósticas e intervenções de recuperação rapidamente. • Publicar metas de aprendizagem por etapa, escola e região, preservando a privacidade individual. • Compartilhar boas práticas e oferecer formação continuada aos professores.
Recuperação de aprendizagem com foco em resultado
• Criar protocolos de diagnóstico por habilidade, em vez de depender apenas da nota final. • Organizar recuperação intensiva para alunos com lacunas essenciais. • Medir a evolução após a intervenção. • Priorizar escolas com maior defasagem e regiões com indicadores persistentemente baixos.
Primeira infância como prioridade transversal
• Integrar educação, saúde, assistência e proteção da criança. • Priorizar pré-natal, desenvolvimento infantil, vacinação, nutrição, creche/pré-escola e orientação familiar. • Criar indicadores estaduais de desenvolvimento e acesso a serviços. • Direcionar recursos e ações para municípios com maiores vulnerabilidades.
Inclusão real e individualizada de autistas e pessoas com deficiência
• Fortalecer Atendimento Educacional Especializado (AEE) e salas de recursos. • Adotar planos individualizados de acompanhamento pedagógico quando tecnicamente indicados. • Ampliar apoio profissional, formação docente e recursos de acessibilidade. • Prever ambientes especializados ou atendimento diferenciado quando a avaliação técnica demonstrar que isso é necessário para garantir aprendizagem, segurança e participação. • Evitar uma regra automática que trate todos os alunos com deficiência da mesma forma: a necessidade de suporte deve ser individualizada. • Estabelecer critérios objetivos para identificar necessidade de apoio e acompanhar resultados.
Integração de prontuários e sistemas estaduais de saúde
• Estabelecer interoperabilidade entre sistemas estaduais e, quando possível, municipais conveniados. • Adotar padrões mínimos para prontuário e compartilhamento seguro de informações. • Permitir acesso ao histórico necessário para continuidade do cuidado, com controle de permissões e rastreabilidade. • Integrar informações de encaminhamento, exames, diagnósticos e tratamentos dentro dos limites da LGPD.
Gestão de filas e redução do tempo de espera
• Criar painel de filas por especialidade e região, com dados agregados. • Estabelecer indicadores de tempo de espera e prioridade clínica. • Auditar filas represadas e contratos que possam estar limitando capacidade. • Usar mutirões, contratação de capacidade, convênios e PPPs quando tecnicamente e economicamente justificáveis. • Priorizar casos de maior risco e doenças tempo-dependentes.
Parcerias e gestão por resultados na saúde
• Avaliar PPPs, contratos e parcerias de acordo com custo total, qualidade e resultado. • Estabelecer metas de atendimento, segurança do paciente, tempo de espera e satisfação. • Exigir transparência de indicadores e auditoria. • Evitar que modelos de contratação sejam usados para mascarar ineficiência ou gerar custo sem entrega.
Estudo estadual de viabilidade do corredor ferroviário Franco da Rocha–Mairiporã–Atibaia–Bragança Paulista
• Solicitar estudo de demanda de passageiros e carga. • Mapear traçados tecnicamente possíveis e pontos de conflito urbano e ambiental. • Avaliar integração com Fernão Dias, Rodoanel e demais corredores logísticos. • Estudar estações/terminais em Franco da Rocha, Mairiporã, Atibaia e Bragança Paulista. • Analisar implantação por fases, começando pelos trechos com maior demanda. • Estudar uso compartilhado da infraestrutura: passageiros em determinados horários e carga em janelas de menor demanda. • Modelar concessão ou PPP e identificar potenciais usuários âncora da ferrovia.
Terminal logístico regional em Franco da Rocha
• Estudar terminal intermodal com pátio de carga, armazenagem e transferência modal. • Integrar o projeto ao Rodoanel e aos corredores para Bandeirantes/Anhanguera. • Estudar conexão ferroviária com terminais existentes e potenciais operadores. • Avaliar impacto sobre tráfego urbano e criar acessos dedicados.
Corredores viários alternativos no eixo Mairiporã–Franco da Rocha
• Mapear gargalos da Rodovia Luiz Salomão Chamma. • Estudar melhorias na Estrada da Caceia e outras conexões, sem presumir previamente que todas sejam tecnicamente adequadas. • Priorizar pontos de segurança, drenagem, pavimentação, capacidade e interseções. • Exigir estudos de tráfego antes de grandes obras. • Integrar planejamento viário a transporte coletivo e eventual ferrovia.
Reassentamento digno com titulação e infraestrutura
• Priorizar reassentamento próximo da área de origem quando tecnicamente possível. • Entregar moradia regularizada, infraestrutura, saneamento, acesso a transporte e equipamentos públicos. • Vincular a entrega da moradia à segurança jurídica da propriedade ou posse. • Articular Estado, municípios, CDHU e parceiros privados/filantrópicos conforme o modelo. • Prever acompanhamento social durante a transição.
PPP habitacional e produção de moradia
• Mapear terrenos e áreas públicas aptas a projetos habitacionais. • Modelar PPPs ou concessões quando houver vantagem econômica e jurídica. • Definir padrões mínimos de qualidade, infraestrutura e acesso a serviços. • Combinar produção habitacional com urbanização de áreas vulneráveis. • Priorizar famílias em situação de risco ou precariedade habitacional.
Prevenção à refavelização
• Integrar habitação com emprego, transporte, escola, saúde e assistência. • Fortalecer acompanhamento pós-ocupação. • Promover educação condominial e orientação sobre manutenção, direitos e deveres. • Desenvolver mecanismos de regularização e prevenção de ocupações de risco. • Fiscalizar infraestrutura e serviços após a entrega.
Polos industriais e logísticos no eixo da Serra da Cantareira
• Mapear vocações econômicas de Caieiras, Franco da Rocha, Mairiporã, Atibaia e Bragança Paulista. • Priorizar setores compatíveis com infraestrutura, mão de obra, meio ambiente e logística. • Desenvolver áreas industriais com infraestrutura adequada. • Usar instrumentos estaduais de atração de investimento dentro das competências tributárias e legais. • Integrar indústria, ferrovia, rodovia, energia, saneamento e formação profissional.
Incentivos para empresas com contrapartida
• Condicionar benefícios estaduais a metas verificáveis de investimento, emprego, inovação ou desenvolvimento regional, quando juridicamente possível. • Prever transparência de benefícios concedidos e resultados alcançados. • Reavaliar benefícios que não entreguem contrapartidas. • Priorizar cadeias produtivas que aproveitem a infraestrutura regional.
